A empresa espanhola AENA é considerada “o maior operador aeroportuário do Brasil e do mundo” e assumiu a administração do Aeroporto Internacional de Campo Grande na última sexta-feira (13/10). Logo no primeiro dia de atividades, o diretor presidente da Aena no Brasil, Santiago Yus, declarou que o terminal aeroviário da capital de Mato Grosso do Sul deverá receber melhorias que envolvem inclusive a tão esperada “Ponte de Embarque de Passageiros”. No entanto, a primeira medida da empresa foi fechar o recinto alfandegário que funcionava no local. A medida já entrou em vigor ainda na sexta-feira.
Conforme o Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 13, de 10 de outubro de 2023, assinado pelo Superintendente Regional da 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO), Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, ficou declarado desalfandegado o Terminal de Carga Aérea (TECA) do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS, nos termos e condições normativos vigentes.
O artigo 4° do documento descreve que “A partir da publicação do respectivo ADE de desalfandegamento no Diário Oficial da União, fica o Terminal de Carga Aérea (TECA) do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS impedido de receber carga destinada à exportação ou importação, inclusive em trânsito aduaneiro, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 36 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, devendo as cargas serem direcionadas pela DRF Campo Grande/MS para outro local ou recinto alfandegado”.
O desalfandegamento diz respeito somente a cargas de importação e exportação, inclusive a importação de aeronaves comerciais e agrícolas, dificultando o investimento dos empresários do agro, cuja liberação ocorre aqui em Campo Grande.
Movimento — De acordo com dados da INFRAERO, passam por mês pelo aeroporto internacional de Campo Grande uma média de 126,7 mil passageiros, segundo dados deste ano, o que representa um aumento de 18% na comparação com os 107 mil que embarcavam ou desembarcavam mensalmente nos primeiros oito meses de 2022.
O que é? — Um recinto alfandegado em um aeroporto é uma área designada pela administração do terminal aeroviário onde a Receita Federal ou autoridades alfandegárias de um país controlam a entrada e saída de mercadorias, bagagens e passageiros que cruzam as fronteiras internacionais. O principal objetivo de um recinto alfandegado é garantir o cumprimento das leis aduaneiras e fiscais do país, bem como proteger a segurança nacional.
O recinto alfandegado serve para vários propósitos importantes relacionados ao controle de fronteiras, ao cumprimento das leis aduaneiras e à segurança nacional.
Aqui estão algumas das funções e finalidades do recinto alfandegado:
Controle Aduaneiro: O recinto alfandegado é o local onde as autoridades alfandegárias do país podem controlar a entrada e a saída de mercadorias. Isso inclui a verificação das declarações alfandegárias dos viajantes, a avaliação de impostos e taxas alfandegárias e a aplicação de regulamentos comerciais.
Controle de Fronteiras: O recinto alfandegado desempenha um papel fundamental no controle de fronteiras, garantindo que apenas pessoas autorizadas entrem no país. Isso envolve a verificação de passaportes, vistos e outras documentações de viagem.
Segurança Nacional: O recinto alfandegado também é um local onde as autoridades podem tomar medidas para proteger a segurança nacional. Isso inclui a identificação e o monitoramento de pessoas que possam representar uma ameaça à segurança do país.
Prevenção de Contrabando: Um dos principais objetivos do recinto alfandegado é evitar a entrada ilegal de mercadorias, como drogas, armas e produtos falsificados. As inspeções de bagagem e a vigilância alfandegária desempenham um papel fundamental na prevenção do contrabando.
Cobrança de Impostos e Taxas: O recinto alfandegado é o local onde os viajantes que trazem bens sujeitos a impostos e taxas alfandegárias são informados sobre essas obrigações fiscais. As autoridades alfandegárias avaliam e coletam essas taxas quando aplicáveis.
Fiscalização Comercial: As autoridades alfandegárias também monitoram e regulamentam o comércio internacional, garantindo o cumprimento das leis comerciais e a proteção dos interesses comerciais do país.
Inspeções de Saúde e Segurança: Em alguns casos, o recinto alfandegado também pode realizar inspeções de saúde e segurança para evitar a entrada de doenças contagiosas, organismos prejudiciais e itens perigosos.
Controle de Bagagem: O recinto alfandegado permite a verificação das bagagens dos viajantes para garantir que não contenham itens proibidos, perigosos ou ilegais.
Exceções — Em geral, a maioria dos aeroportos internacionais possui recintos alfandegados, pois a presença de uma área de controle alfandegário é essencial para a entrada e saída de passageiros e mercadorias em voos internacionais. No entanto, existem algumas exceções a essa regra, dependendo das circunstâncias específicas e do tipo de tráfego aéreo atendido por um aeroporto. Aqui estão algumas situações em que um aeroporto internacional pode não ter um recinto alfandegado:
Aeroportos Domésticos: Alguns aeroportos internacionais atendem principalmente voos domésticos e têm apenas alguns voos internacionais ocasionais. Nesses casos, o aeroporto pode não manter uma instalação de recinto alfandegado em tempo integral, a menos que haja uma demanda consistente por esse serviço.
Aeroportos de Cidades Pequenas: Aeroportos localizados em áreas remotas ou em cidades pequenas com tráfego internacional limitado podem não justificar a presença de uma instalação de recinto alfandegado em tempo integral. Nesses casos, os passageiros podem ser direcionados para um aeroporto maior com um recinto alfandegado para concluir os procedimentos alfandegários.
Limitações Legais: Alguns países podem ter limitações legais que impedem a presença de instalações alfandegárias em determinados aeroportos. Isso pode ocorrer por motivos regulatórios ou de política pública.
Pontos de Escala Técnica: Alguns voos internacionais podem fazer escala técnica em aeroportos sem recinto alfandegado, onde os passageiros não desembarcam e não precisam passar pelos procedimentos alfandegários do país.
No entanto, mesmo nos casos em que um aeroporto não possui um recinto alfandegado em tempo integral, medidas especiais podem ser tomadas para acomodar voos internacionais ocasionais. Isso pode incluir a presença temporária de autoridades alfandegárias para processar passageiros e mercadorias conforme necessário.
Reação — O senador por Mato Grosso do Sul, Nelson Trad Filho, quando foi prefeito de Campo Grande idealizou um projeto de criação de um “porto seco” na capital. O terminal abrigaria os três modais de transporte – aéreo, rodoviário e ferroviário – em um único terminal como forma de facilitar a entrada e saída de produtos com origem ou destino no mercado internacional facilitando a atividade aduaneira centralizada no local. O parlamentar foi surpreendido com a informação e se comprometeu em procurar a empresa para buscar explicações. “Sou totalmente a favor de termos em pleno funcionamento o porto seco de Campo Grande. Lá, tem acesso rodoviário, ferroviário (a ferrovia passa ao seu lado) e aeroportuário. Fizemos até um traçado na época do nosso mandato que dava uma ligação de menos de 2km. Penso que precisaria dialogar com essa nova empresa da concessão e mostrar esse potencial. Vou procurá-los”, declarou.
A reportagem tentou entrar em contato com a direção da AENA através do site da empresa mas, até o fechamento da matéria, não obteve resposta.
