Nesta quarta-feira (24/01), o Ministério da Justiça e Segurança Pública formalizou um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, cidade fronteiriça com o Paraguai. O objetivo central desse pacto é viabilizar a autorização de porte de arma de fogo para os membros da Guarda Civil Municipal de Fronteira (GCMfron), que atua no município.
Conforme estabelecido no documento publicado no Diário Oficial da União, os portes de arma concedidos terão validade por uma década, condicionados ao cumprimento rigoroso dos requisitos delineados nos artigos 57 a 60 do Decreto nº 11.615, de 2023, e nos artigos 38 a 44 da Instrução Normativa nº 201-DG/PF, datada de 9 de julho de 2021. A não observância desses requisitos pode ensejar na revogação do porte de arma.
O Acordo de Cooperação Técnica foi formalizado mediante as assinaturas de Eduardo Esgaib Campos, prefeito do município de Ponta Porã, e Fabricio de Azevedo Carvalho, Superintendente Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul.
A autorização para o porte de arma de fogo aos membros da GCMfron em Ponta Porã representa a concretização de uma batalha que se estendeu por mais de sete anos, liderada pelo ex-Secretário de Segurança Pública, Marcelino Nunes de Oliveira. Acredita-se que esse fortalecimento equipará ainda mais a instituição para lidar com os pequenos crimes na fronteira.
