A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) publicou, em 2 de setembro, uma nota oficial orientando empresas com mais de cem empregados a publicarem um Relatório de Transparência Salarial entre homens e mulheres, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. A medida está suspensa por decisão judicial, mas o governo não mencionou essa suspensão na nota oficial.
Decisão Judicial do TRF-6
Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) havia suspendido a obrigatoriedade da publicação do Relatório de Transparência Salarial após liminar concedida à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). A decisão, em vigor desde julho de 2024, suspende temporariamente as exigências previstas na lei quanto à divulgação dos salários.
Falta de Esclarecimentos por Parte do Governo
Questionada pela reportagem do Estadão, a Secom não se pronunciou sobre a omissão da informação na comunicação oficial. O Ministério do Trabalho e a Advocacia-Geral da União (AGU) também informaram que não foram oficialmente notificados sobre a liminar, embora o processo esteja disponível publicamente.
Legislação e Contestações das Empresas
A Lei de Igualdade Salarial, proposta como parte das promessas de campanha do presidente Lula e sancionada após aprovação no Congresso, determina que as empresas divulguem dados salariais detalhados por gênero, visando combater a desigualdade salarial. Entretanto, algumas empresas argumentam que a obrigatoriedade de divulgação pode infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e comprometer a privacidade dos trabalhadores e os dados estratégicos das corporações.
Reações da Fiemg e Resposta da AGU
Em resposta às diretrizes do governo, a Fiemg solicitou ao Ministério do Trabalho e à Secom que corrijam as informações divulgadas, alegando que a medida pode comprometer os direitos dos trabalhadores e a privacidade das empresas. “Além de expor informações pessoais dos funcionários, há o risco de expor dados estratégicos das empresas, o que é um erro na nossa visão”, declarou Flávio Roscoe, presidente da Fiemg, ao Estadão.
Posicionamento da AGU
A Advocacia-Geral da União afirmou, em nota, que emitirá um parecer para orientar o Ministério do Trabalho sobre o cumprimento da liminar assim que for oficialmente notificada sobre a decisão judicial. A AGU também informou que está analisando as medidas legais cabíveis dentro do prazo estipulado.
