A emenda constitucional amplia o estado de emergência até o final do ano e autoriza o Governo Federal a utilizar R$ 41,25 bilhões em benefícios sociais. A PEC 15/2022 vai aumentar o valor do Auxílio Brasil de R$400 para R$600, além de fornecer ajuda financeira aos caminhoneiros e taxistas, diminuir tributos do etanol e ampliar a compra de alimentos para os brasileiros de baixa renda. A matéria foi aprovada, na quarta-feira (13/07), em segundo turno com 469 votos favoráveis, 17 contra e duas abstenções. Todos os destaques apresentados pela oposição para mudar o texto da PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22) foram rejeitados pelo plenário da Câmara.
Para a deputada federal Tereza Cristina (PP/MS), a Proposta de Emenda à Constituição 15/22, conhecida como PEC dos Benefícios, é boa para o Brasil e ótima para os brasileiros. “As medidas sobre o Estado de Emergência e Biocombustíveis foram necessárias para permitir ao Governo Federal a ampliação dos benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral, como o Auxílio Brasil de R$ 600 e auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros”, declarou a parlamentar.
Para a deputada, a medida vem em um momento de excepcionalidade para o Brasil e o mundo e que vai auxiliar aqueles que vivem numa situação de vulnerabilidade. “A proposta vai ajudar os brasileiros que mais precisam. Além do aumento no repasse dos auxílios, o Governo vai repassar R$ 500 milhões ao Programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e a distribuição para famílias em situação de vulnerabilidade”, disse Tereza Cristina.
O texto-base da PEC também prevê recursos extras para o vale-gás de cozinha, auxílio aos taxistas, o financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e também compensações para os Estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O estado de emergência no país, previsto até 31 de dezembro, foi justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
Pela proposta aprovada, a Constituição Federal passa a contar com o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A preocupação do governo com a proposta é minimizar o impacto das leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina.
Outro parlamentar de MS que demonstrou satisfação pela aprovação da PEC foi o deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS). Para ele, a oposição faz uma análise equivocada sobre medida. “A narrativa da oposição ao afirmar que a PEC, além de ser eleitoreira é inconstitucional, cai por terra quando analisada no âmbito do art. 60, §4, por não lesar nenhum de seus incisos, ou seja, não fere os direitos e garantias individuais, não atinge a forma federativa do Estado nem a separação de poderes e não interfere no caráter do voto direto, secreto, universal e periódico”, afirmou o deputado. Ovando ainda lembra que esta é uma forma que o governo encontrou de devolver à população uma parte dos lucros obtidos pelas empresas estatais nos últimos anos. “É preciso enfatizar que o governo Bolsonaro, quando assumiu o país, que estava desgovernado, assumiu também empresas estatais dando prejuízo, hoje elas dão lucro, por isso, nada mais justo que repassar à população mais carente esse lucro, diferente do que fez a esquerda na época em que esteve no poder”, finalizou.
