A comunicação de venda, comprovante de transferência de propriedade de veículo, com prazo de 30 dias e sob pena de multa, conforme o artigo 233 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), é feita exclusivamente de forma online pelo Portal Meu Detran e sem custo.
Para evitar transtornos após compra e venda de automóveis, como responsabilidade legal do antigo proprietário, seja por impostos, infrações ou até mesmo crimes de trânsito, basta acessar o site do Detran-MS ou baixar o aplicativo. Para fazer o cadastro é preciso ter os documentos pessoais e uma cópia AUTENTICADA do recibo ou ATPVe do veículo preenchido, assinado pelo vendedor e pelo comprador, com reconhecimento de firma em cartório.
É necessário informar os dados e anexar os documentos. “Todo o processo é bem intuitivo e explicado na própria página para que não haja dúvidas e nem complicações no processo, facilitando a vida do vendedor e comprador que não precisa se deslocar da sua casa/trabalho até uma agência e garante o registro de transferência na palma da mão”, destaca a diretora de Registro e Controle de Veículos, Virgínia Manetti.
Comunicação de Venda Online
Ao entrar no site ou aplicativo do Detran-MS, acesse a opção “Veículos”, em seguida “Comunicação de Venda” e siga o passo a passo:
- Realizar Identificação
Preencher os dados do veículo e CPF/CNPJ e o e-mail do Requerente. Uma mensagem de confirmação com um token (Código de Segurança) para realizar o acesso, é enviada por e-mail. - Preencher Dados do Comprador
Após o acesso, o usuário deve preencher os Dados do Comprador. - Anexar a documentação
Em seguida o usuário deve anexar a documentação necessária, a cópia do CRV deve ser frente e verso. - Finalização
Para finalizar, é preciso fazer uma confirmação da identificação, anexando uma foto do usuário segurando o documento de identificação (selfie), e a marcação de ciência dos termos de uso.
Em seguida é disponibilizada a impressão de um formulário com a Comunicação de Venda, com status “Em Análise” pelo Detran.
O andamento do processo pode consultado pela página de acesso, munido do protocolo enviado no e-mail cadastrado.
