O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na manhã desta quinta-feira (20/10) uma resolução que permite que a própria corte possa decidir pela exclusão de conteúdos de redes sociais, de ofício, sem a necessidade de iniciativa externa. A nova regra, criada pela própria corte, sem passar pelo Congresso Nacional, dá mais poder ao Tribunal (de exceção) para remover publicações que os ministros considerem falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral.
A norma, aprovada por unanimidade, permite também que o TSE acione diretamente as plataformas digitais para excluir postagens que tenham sido alvo de deliberação colegiada do Tribunal. Antes, era preciso que as campanhas de candidatos ou o Ministério Público acionassem o TSE pedindo a retirada de conteúdos.
A medida aprovada nesta manhã é parte de uma série de outras que vem sendo adotadas pela corte eleitoral, desde que foi definido que a escolha do próximo presidente da República se dará em um segundo turno das eleições deste ano. Todas medidas beneficiam o candidato de oposição ao atual presidente e candidato à reeleição.
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, proibiu a veiculação de vídeos, reportagens e postagens de redes sociais que dão publicidade a falas do candidato petista sobre temas como a descriminalização do aborto e a liberação do uso de drogas. Também mandou que fossem excluídas reportagens que mostram a preferência de pessoas envolvidas com o crime organizado pela candidatura petista, uma entrevista da senadora que associa por testemunho próprio a morte do ex-prefeito Celso Daniel ao candidato petista e até mesmo uma entrevista do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Melo, em que afirma que o atual candidato à presidência pelo PT não foi inocentado pelo STF e ainda critica a manobra jurídica que anulou o processo.
Tais medidas são a continuação de um processo claro de censura que, desde os tempos da pandemia, já vinham sendo implantados sobre a população brasileira. Desta vez, a censura foi imposta por pedido direto de um dos partidos que concorrem à eleição presidencial, identificado com o socialismo. O pedido corrobora o discurso do candidato que representa esse partido, pois com frequência afirma que, caso seja eleito, vai impor uma regulamentação à imprensa e às redes sociais, para controlar o que o governo considerar certo ou errado.
Na esteira das proibições, algumas surgiram completamente aleatórias. Na terça-feira (18/10) o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou um único aviso no site da instituição informando que “em virtude das eleições gerais de 2022 e de normatização do Tribunal Superior Eleitoral, informamos que a campanha do “Dia do Médico” não será vinculada no mês de outubro”. O mesmo aconteceu com o Conselho Federal de Farmácia.
O caso mais claro e grave, que expõe a vigência de regime ditatorial no Brasil é a censura prévia aplicada a canais de rádio, tv, jornais e revistas eletrônicos, e um canal de streaming – Rádio e TV Jovem Pan, Revista Oeste, Jornal Gazeta do Povo e Produtora Brasil Paralelo – além de dezenas de canais de influenciadores digitais. Em comum, todos os canais censurados têm dado espaço e comentários a ações positivas do governo federal. Do espectro político à esquerda, a única censura aplicada ao Partido da Causa Operária (PCO), no início do mês de junho deste ano. De acordo com o constitucionalista Modesto Carvalhosa, a medida de censura prévia, adotada pelo TSE, fere o artigo 5º, inciso 14 da Constituição Federal. que diz que é assegurado o acesso à informação a todo o povo brasileiro. “O regime democrático que é tão proclamado pelo STF e TSE está sendo muito abalado pelas decisões do TSE que é na verdade uma extensão do próprio. Existe uma censura prévia que é inadmissível e incompatível com o regime democrático. Nós não temos um regime democrático efetivo a partir dessa tendência clara do TSE de defender uma das partes dos candidatos das eleições para o dia 30, e está fazendo de uma maneira grosseira e absolutamente antijurídica”, declarou o notório advogado em entrevista ao canal CNN.
