Uma Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Previdência, Receita Federal do Brasil e do então Ministério da Economia foi expedida em 19 de abril de 2022 com a finalidade de implantação do E-SOCIAL nos Órgãos Públicos de todo o Brasil e ainda não foi cumprida pela Prefeitura de Campo Grande. A multa estimada soma mais de 1 milhão de reais pela inadequação do município quanto às regras de lançamento das despesas de pessoal junto ao cadastro do E-Social. Embora a expedição das orientações pelo Governo Federal já tenha mais de um ano, a administração de Campo Grande ainda não conseguiu se organizar, podendo gerar a autuação de outras multas para a Municipalidade.
Entre as regras do E-Social estão o processamento quanto à publicidade de atos administrativos; registros de lançamentos de verbas salariais nas folhas de servidores; registros de afastamentos; licenças; concessão de férias; pagamentos de décimo terceiro; plantões; atestados médicos; doações de sangue; entre outros. O prazo para adequação não foi respeitado pelo Município, que tinha até o dia 1º de janeiro de 2023 para que o Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais fosse implantado. Em virtude desta inconformidade da capital, diversos servidores ficaram sem receber parte dos salários, como é o caso de enfermeiros que se queixam do não recebimento da verba denominada produtividade SUS-Gerência (rubrica 352) referente aos meses de fevereiro e março de 2023. O presidente do Sindicato do Trabalhadores Públicos em Enfermagem (Sinte/PMCG), Ângelo Macedo, afirma que após constatar esta situação, já solicitou o pagamento em folha complementar dos haveres não pagos, requerendo o pagamento por meio de ofício à Secretaria Municipal de Gestão. “A categoria já se encontra apreensiva pelo desrespeito às decisões judiciais que determinaram o pagamento das gratificações de insalubridade e por trabalho em horário noturno, e agora, ainda tem que amargar pelo não pagamento por plantões prestados”, declarou Ângelo.
Outros servidores que se queixam do não recebimento de valores são os médicos contratados. De acordo com o advogado Luan Palermo, ele foi procurado por alguns médicos que estão se queixando do não recebimento das parcelas de décimo terceiro e férias, que eram pagas regiamente mês a mês ao longo da vigência do contrato, o que teria base num decreto municipal. Mesmo assim, neste mês, diversos contratados ficaram sem receber as parcelas mensais, o que está sendo objeto de requerimento. “Nós não descartamos uma eventual judicialização”, declarou o advogado.
Com informações: MaisCG.com.br
