O projeto do Governo Federal que fixa teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, gás de cozinha e serviços de telecomunicações foi aprovado por 65 votos a favor e 12 contra no Plenário do Senado. As mudanças incluídas no Senado foram aprovadas de maneira unânime, por 348 votos favoráveis. Após passagem pelo Senado, o texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os parlamentares citaram que a aprovação da medida pode reduzir até 11% dos valores na conta de luz e 12% nos gastos da população com combustíveis. Cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostram que o impacto orçamentário será em torno de R$ 60 milhões. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), porém, realizou uma estimativa de R$ 82,6 milhões de perda arrecadatória.
A proposta original defendida pelo Governo Federal tem por propósito minimizar os efeitos da inflação no país causada pela quebra das cadeias produtivas durante os lockdowns – que no Brasil foram decretados por governadores e prefeitos – e pela disparada global dos combustíveis após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia, e ainda reduzir os preços da energia elétrica, gás de cozinha e serviços de telecomunicações para o consumidor final.
Cortes de Impostos federais — O Governo Federal, que já havia zerado anteriormente os tributos federais para diesel e gás de cozinha. O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins (impostos federais) incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022 e sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.
Além de cortar na própria carne – abrindo mão de impostos federais – pela proposta o governo prevê uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União quando a perda de arrecadação passar de 5%. Segundo o texto proposto, os governos não endividados ainda terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União e podem ter recursos adicionais em 2023. Nesta semana, o Consefaz enviou um ofício ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que o governo federal compense 100% das perdas arrecadatórias. “Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) do documento.
Do outro lado, governadores e STF — Os governadores, que receberam bilhões do Governo Federal para o combate à pandemia e estão, em sua maioria, com as contas no azul, têm resistido à proposta de limitar o ICMS – a principal fonte de arrecadação dos Estados – e ingressaram com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) provocando o tribunal a mais uma vez ingerir nas atribuições do Executivo e Legislativo e barrar a medida.
