A deputada estadual Ana Campagnolo (PL-SC) requereu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) para averiguar os fatos relacionados ao caso envolvendo uma menina grávida aos 11 anos de idade, que resultou no assassinato intrauterino do bebê nascituro durante a 29ª semana de gestação.
O ocorrido ganhou grande repercussão midiática após os sites The Intercept Brasil e Portal Catarinas publicarem detalhes do processo que deveriam ter sido mantidos em segredo de justiça, ao passo que muitas informações determinantes foram estrategicamente omitidas para manipular a opinião pública e estabelecer o cenário necessário à abertura de um precedente jurídico que permitisse a ampliação das possibilidades de aborto legalizado, consideradas pela legislação brasileira.
Fake News — Contraditórias, as notícias a respeito do processo divulgavam que a juíza Joana Ribeiro Zimmer, magistrada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), vinha mantendo a menina em cárcere privado para impedir a realização do procedimento abortivo, após a garota ter sido estuprada por um integrante da família, ao passo que exaltava o trabalho realizado pela advogada Daniela Felix para devolvê-la ao mesmo ambiente onde o suposto abuso sexual teria acontecido.
O Jornal Brasil Sem Medo (BSM) levantou diversos indícios que apontam para a ação articulada de militantes feministas na adulteração do processo legal e manipulação do debate público. Uma matéria publicada na manhã do dia 23 de junho divulgava que a Polícia Civil de Santa Catarina teria informado no inquérito policial que o progenitor do bebê abortado seria outro menor, de 13 anos, filho do padrasto da menina e morador da mesma casa. Além disso, hipóteses levantadas indicavam que a família estava ciente e que a relação entre os adolescentes havia sido consentida.
Apoio — A deputada Ana Campagnolo já obteve o compromisso dos 14 parlamentares proponentes necessários para a instauração do procedimento que busca esclarecer a verdade, identificando as irregularidades e possíveis crimes cometidos, mas a protocolização definitiva ficará em aberto até a sessão ordinária de terça-feira (28/06), de modo que todos os deputados catarinenses tenham a oportunidade de tomar posição pela defesa da vida em uma demonstração pública à sociedade catarinense.
Segue abaixo, na íntegra, o texto do documento:
Os Deputados e Deputadas que estes subscrevem, com amparo nos artigos 41 e 198 do Regimento Interno, REQUEREM a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com vigência no prazo regimental, e o com objetivo de apurar acontecimento de relevante interesse para a vida pública e ordem constitucional, legal e social do Estado.
O pedido de abertura de CPI tem como fundamento fato relevantíssimo e de repercussão nacional ocorrido em nosso Estado, quando recentemente uma menor, com 11 anos de idade, supostamente vítima de estupro teve seu caso, externado na mídia de forma escrachada, divulgando fato que além de gravíssimo foi dado publicidade de forma contra legem, nos termos divulgados pelo site The Intercept Brasil:
“Uma criança de 11 anos, grávida após ser vítima de um estupro, está sendo mantida pela justiça de Santa Catarina em um abrigo há mais de um mês para evitar que faça um aborto legal. Dois dias após a descoberta da gravidez, a menina foi levada ao hospital pela mãe para realizar o procedimento. O Código Penal permite o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez e sem exigir autorização judicial. A equipe médica, no entanto, se recusou a realizar o abortamento, permitido pelas normas do hospital só até as 20 semanas. A menina estava com 22 semanas e dois dias. Foi então que o caso chegou à juíza Joana Ribeiro Zimmer.
A criança, que tinha 10 anos quando foi ao hospital, corre risco a cada semana que é obrigada a levar a gestação adiante devido à sua idade, segundo laudos da equipe médica anexados ao processo e especialistas consultados pelo Intercept. Ribeiro afirmou, em despacho de 1º de junho, que a ida ao abrigo foi ordenada inicialmente para proteger a criança do agressor, mas agora havia outro motivo. “O fato é que, doravante, o risco é que a mãe efetue algum procedimento para operar a morte do bebê.”
Entendem os Parlamentares subscritores que as situações que envolveram o fatídico episódio, merecem ser melhor esclarecidas, dentre elas, além da riqueza de informações trazidas na reportagem de um processo judicial que tramita em segredo de justiça; se o aborto foi realizado legalmente ou se houve cometimento de crime; se a conduta médica praticada foi tecnicamente correta e legítima; se o procedimento foi realizado ilegalmente sob a falsa comunicação de crime, dentre outros.
Além do mais, registre-se que deve ser objeto de apuração também, o vazamento do vídeo da audiência realizada, uma vez que houve infração a norma legal, Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando ocorreu a inviolabilidade não só do segredo de justiça com a divulgação dos dados e informações ocorridas na referida audiência, inclusive vídeos e outros, ocultados seletivamente, mas também gritante lesão a integridade física, psíquica e moral da menor.
Há que se apurar também, como site The Intercept Brasil, obteve acesso a informações relevantes, sigilosas e gravíssimas, levando os Parlamentares subscritores a entenderem que o The Intercept Brasil possui influência junto a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e até mesmo junto ao Poder Judiciário Catarinense, fato que não pode ser admitido e tão pouco tolerado por esta Casa de Leis.
Com informações: Ana Caroline Campagnolo
