Decisão inconstitucional ataca Flávio Bolsonaro, Carla Zambelli e Otoni de Paula entre outros agentes políticos
Na noite deste domingo, dia 17 de julho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que 16 perfis de políticos que apoiam o presidente Jair Bolsonaro (PL) excluam conteúdos que ligam Lula – ex-presidiário condenando em três instâncias e ‘descondenado’ em uma manobra jurídica escandalosa do STF – e o Partido dos Trabalhadores (PT) à morte do ex-prefeito Celso Daniel e à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
De acordo com o portal UOL, o ministro ainda estipulou multa de R$ 10 mil por dia caso os conteúdos não sejam excluídos. No caso de novas publicações, a punição é de R$ 15 mil.
A decisão monocrática é mais uma violação escabrosa do integrante do STF ao artigo 53 da Constituição Federal que consagra em seu caput:
”Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
CF 53
Entre os apoiadores do chefe do Executivo atacados pela decisão de Moraes estão o senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (Republicanos), os deputados Carla Zambelli (PL), Hélio Lopes (PL) e Otoni de Paula (MDB) e o assessor especial da Presidência da República, Max Guilherme.
Delações apontam Lula como mandante do assassinato de Celso Daniel
As acusações de que Luís Inácio Lula da Silva teria sido o mandante do sequestro, tortura e assassinato do então prefeito de Santo André, Celso Daniel, em 2002, constam em delação premiada do publicitário Marcos Valério – ex-operador do PT no escândalo de corrupção do Mensalão – feita ao Ministério Público de São Paulo.
‘PCC financiava PT’
Em trecho da delação feita ao MP/SP, publicado na edição do dia 1⁰ de julho da revista Veja, Marcos Valério revelou que a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) criou um esquema de arrecadação de dinheiro do tráfico de drogas e do setor de transporte clandestino, que era lavado por meio de bingos e depois destinado ao financiamento de políticos do Partido dos Trabalhadores. O processo foi enviado no dia 1°de julho pela Procuradoria Geral da República ao STF e está sob a responsabilidade do ministro Kássio Nunes Marques.
Togado quer vedar ação de parlamentares contra organizações criminosas
Em mais um caso de escandaloso de ativismo político, a decisão de Alexandre de Moraes é um grave atentado à liberdade de expressão, à representatividade parlamentar e mais uma afronta à independência entre os Poderes da República.
Com a decisão monocrática e ditatorial, típica de regimes socialistas, Moraes quer censurar e impedir legítimos representantes eleitos pelo povo brasileiro de repercutirem graves denúncias homologadas junto a instituições que gozam de fé pública – como o Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) – contra uma organização criminosa travestida de partido político.
Mesmo com base em informações divulgadas por veículos de Comunicação tradicionais de circulação nacional, que o togado – em sua pós-verdade, chama de “mentiras”.
“– Há nítida percepção de que as mentiras divulgadas objetivam, de maneira fraudulenta, persuadir o eleitorado a acreditar que um dos pré-candidatos e seu partido, além de terem participaram da morte do ex-prefeito Celso Daniel, possuem ligação com o crime organizado, com o fascismo e com o nazismo, tendo, ainda igualado a população mais desafortunada ao papel higiênico. O sensacionalismo e a insensata disseminação de conteúdo inverídico com tamanha magnitude pode vir a comprometer a lisura do processo eleitoral, ferindo valores, princípios e garantias constitucionalmente asseguradas, notadamente a liberdade do voto e o exercício da cidadania”, determinou Moraes.
